TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU EM JUÍZO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESSUPÕE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO EXIBITÓRIA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito