TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de revisão de contrato de capital de giro. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. A matéria sub judice não reclama a produção de prova pericial contábil, podendo o litígio ser resolvido à luz da prova documental e da legislação aplicável à espécie. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Alegação de cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e de taxa de juros acima da média praticada no mercado financeiro. O fato de os juros remuneratórios ultrapassarem o percentual de 12% ao ano, por si só, não demonstra abusividade. Inteligência do verbete sumular 382, do E. STJ. Cobrança efetuada que se apresentou compatível com o contrato. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Eventual abusividade na pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no presente caso. Cobrança realizada no exercício regular de um direito. Evidente licitude da cobrança, haja vista a ausência de comprovação de vício de vontade na celebração do pacto. Sentença que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO.
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