TJRJ. Ação Indenizatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito. Dano moral. Autor contratado pela empresa Forte Araruama Segurança e Vigilâncoia EPP ( 3ª ré) como representante comercial, mas passou a trabalhar como motorista para a Seletti Serviços e Comércio Eireli ( 1ª ré), ambas pertencendo ao mesmo grupo empresarial. Serviço prestado com a utilização de veículo alugado na empresa Movida Locação de Veículos S/A ( 2ª ré), constando no instrumento de locação, o nome do autor como o responsável solidário. Autor que, após ser dispensado, passou a receber cobranças em relação ao aluguel de veículo, vindo a ter seu nome negativado junto aos bancos de dados do comércio em geral, além de receber pontuação negativa em sua CNH. Sentença de procedência. Apelo da locadora Movida ( 2ª ré). Inequívoca a prova produzida que demonstra que a empresa Movida ( apelante) autorizou pessoas estranhas ao contrato celebrado, a retirar veículo em nome do autor. Falha que propiciou que o veículo tenha sido utilizado por terceiros, que vieram a cometer infrações de trânsito. Autor que enviou reiterados e-mails apontando que não estava mais na empresa, sem que tenham sido tomadas as devidas providências. Atuar desastroso da apelante, que causou diversos transtornos ao autor, dentre eles, ter seu nome «negativado» para crédito em geral, além de «perder pontos» em sua carteira de habilitação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço no sistema da apelante Movida ( 2ª ré). Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que se mostra condizente com os fatos narrados e comprovados pelo autor - R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), restando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência dos pontos da carteira de habilitação do autor que não se verifica. Sentença que merece parcial reforma. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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