TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do réu, alinhada aos firmes e coerentes depoimentos da vítima e testemunhas - Intuito mercantil comprovado nos autos - Ciência da origem espúria do bem - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem conduzir à redução das reprimendas abaixo do mínimo legal, nos da Súmula 231 do C. STJ - Condenação por atos infracionais que demonstram rotina de proceder e afastam a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33��- Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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