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DOC. 533.7155.9523.9185

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. A agravante alega que os contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome foram celebrados mediante fraude, conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», que a induziu a realizar procedimentos sob orientação de supostos representantes bancários. Requer a suspensão da exigibilidade dos contratos, sustentando a presença do perigo de dano, devido aos descontos mensais de seu benefício previdenciário.

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