TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETIVA A AUTORA SEJA O RÉU CONDENADO A CUMPRIR O ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO (AUTOS DE 0001093-52.2021.8.19.0003), NOTADAMENTE NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR PARA QUE A REQUERENTE POSSA REGISTRAR O AUTOMÓVEL EM SEU NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE, ESCLARECENDO QUE A EXECUÇÃO DEVERIA SER NOVAMENTE DISTRIBUÍDA NO SISTEMA CORRETO PELA EXEQUENTE. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE QUE É QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE ONERAR DEMASIADAMENTE A PARTE AUTORA QUE NADA TEM A VER COM QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFIGURANDO INDEVIDO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA (INCISO XXXV DO ART. 5º CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO PRÓPRIO AVISO CGJ 327/2023, EM SEUS arts. 3º E 4º. DESTA FORMA, TEM-SE QUE INCORREU O JUÍZO A QUO EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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