DOC. 533.9117.9909.0056

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE AGRAVO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Se não há previsão legal acerca de recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão de registros criminais, incabível a sua interposição, que tem aplicabilidade restrita no âmbito penal.

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