DOC. 534.2195.6775.2951

TJSP. Apelação. Inexigibilidade de duplicatas cedidas a empresa faturizadora. Aplicabilidade das normas do Código Civil por se tratar de cessão de crédito. Faturizadora que, ao tempo da cessão, se valeu de todas as cautelas que lhe competiam. Devedora que confirmou a prestação dos serviços e existência do débito. Oposição, em momento posterior, de exceções que teria contra o cedente. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Violação à boa fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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