DOC. 534.2472.8860.5213

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/23.

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