DOC. 534.3643.9430.1396

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. DIREITO À SAÚDE. ALTERAÇÃO DE PEDIDO NO CURSO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora contra entes municipal e estadual, com pedido de fornecimento de fraldas geriátricas em razão de diagnóstico de transtornos fibroblásticos (CID-10: M72) e diarreia funcional (CID-10: K59.1). Após a concessão de medida liminar com base em parecer técnico favorável do E-NatJus, a parte autora apresentou novo laudo médico, indicando a necessidade de substituição do insumo inicialmente requerido por roupa íntima descartável unissex. Sobreveio sentença de procedência, limitando-se, todavia, ao pedido original, sem considerar a modificação trazida no curso do processo.

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