TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA E SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DUAS VEZES, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LATROCÍCIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES DO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. AUTOS DE APREENSÃO ÀS FLS. 15/16 E 17/18. LAUDO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME ÀS FLS. 38/44. LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ÀS FLS. 65/66. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA ÀS FLS. 330/331. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA EVANDRO DOS REIS JOSE ÀS FLS. 332/334. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 85/90). DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA TESTEMUNHA RONALD MOURA PIEDADE JUNIOR, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 91/100). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 103/105). CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS, NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0228454-37.2019.8.19.0001 (CÓPIA DA SENTENÇA ÀS FLS. 810/818). RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA ÀS FLS. 748/745. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL E RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, POLICIAL CIVIL E DELEGADO DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES QUE IDENTIFICARAM OS AUTORES DO DELITO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. SALVANTE JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE CONDUTA INSCULPIDAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, UMA VEZ, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PENAS DEFINITIVAS DE MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA DE 14 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DO ACUSADO SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA DE 18 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 9 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
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