DOC. 534.4829.3581.1091

TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNIBUS COLETIVO. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 529/STJ. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da condutora-requerida e da seguradora-requerida contra sentença de procedência que lhes impôs o dever de reparação de danos materiais emergentes de lucros cessantes causados por acidente de trânsito (R$ 4.918,34). Autora que é empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros e permaneceu dois dias impedida de rodar com o veículo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).