DOC. 534.5195.1333.5381

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para conversão da execução para ação de rescisão contratual ou outro correlato, se o caso. Contrato de compromisso de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Preenchimento dos requisitos do 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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