TJSP. RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.
Pretensão da impetrante à obtenção de acesso ao sistema e-CRV/SP independentemente de credenciamento no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas de São Paulo (CRDD) e/ou do cumprimento das demais exigências preconizadas pela Lei 14.282/2021. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. Impetração do «writ» na vigência das novas regras. Em que pese a ausência de reconhecimento, pelo MEC, do único curso de graduação em nível tecnológico hodiernamente existente, a regra de transição insculpida no art. 12 da norma de regência exige o credenciamento no CRDD ou a efetiva comprovação do exercício da profissão associado ao prévio cadastramento do despachante perante o sindicato ou associação da categoria na data de sua publicação da norma, a fim de permitir o pleno exercício profissional. Requisitos não atendidos pela interessada. Ausência de violação ao direito líquido e certo. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para denegar-se a seguirança, cassada a liminar deferida em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário provido
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