TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda revisional de contrato de financiamento de veículo, deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança do débito impugnado e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. O agravante sustenta a inexistência de verossimilhança nas alegações do agravado, afirmando que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito