DOC. 534.6312.0706.3102

TJSP. PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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