TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais em R$3.000,00. Parcial acolhimento do apelo. 1) Contratação irregular. Contestação sem documentos. Inovação recursal. Contratação por via eletrônica desprovida dos requisitos estabelecidos pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara; 2) Danos morais. Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$1.500,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada; 3) Justiça gratuita: associação que deve demonstrar por documentos idôneos e atualizados a alegada incapacidade financeira.
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