TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO ESPECIFICADO - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - CUSTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA / ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. -
Somente é lícita a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando há especificação do serviço a ser efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ) e quando não se tratar de custo operacional da instituição.
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