DOC. 534.6755.4596.8620

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo a quo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de novo exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Agravo parcialmente provido para tal finalidade

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