TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEM INÍCIO COM A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO E NÃO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.
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