TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação do contrato. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pela cautela necessária, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e da recomendação prevista no Enunciado 9 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Verba honorária. Citação do réu para responder ao apelo. Condenação do demandante ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, em R$ 1.500,00, valor mínimo sugerido na petição inicial. Sentença mantida.
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