TJSP. SENTENÇA EXTRA PETITA -
Preliminar acolhida - À luz do princípio da adstrição ou da congruência, a apreciação do pedido deve ficar circunscrita aos limites objetivos da lide, delineados na petição inicial - Julgamento de natureza diversa da pretendida - Pedido de rescisão contratual (contrato de consórcio) com devolução dos valores pagos e indenização por dano moral - Sentenciamento do feito analisando cláusulas contratuais não impugnadas - Sentença anulada - Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Legitimidade ativa da autora verificada - Não comprovação da alegada promessa de contemplação para aquisição do bem em cinco meses - Contrato que possui informações claras e destacadas de que o consórcio não comercializa cotas contempladas - Vício de consentimento não comprovado, não sendo procedente o pedido de anulação do contrato, com consequente restituição dos valores desembolsados, tampouco a pretensão indenizatória, por ausência de ato ilícito praticado pela ré - SENTENÇA REFORMADA, julgando-se pela improcedência da demanda, com atribuição dos ônus sucumbenciais aos autores, observada a gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito