TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- CONDUTA TIPIFICADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI N . 11.343/2006 -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do recorrente, nos termos da sentença. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Impossível a concessão da benesse prevista no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33, se o réu é portador de maus antecedentes.
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