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DOC. 535.1640.7967.2189

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO ATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Policial militar que reivindica a anulação de ato unilateral da administração que cancelou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz.

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