DOC. 535.1754.5559.9658

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença em que julgado procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a restabelecer o contrato original de «Plano Light Vivo Fibra 300» pelo valor de R$ 90,99 mensais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, além de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de suspensão dos serviços e das cobranças que excederam o valor contratado. A ré foi também condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento anterior da medida liminar concedida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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