TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora contra instituição financeira, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário sob rubricas correspondentes a cartão de crédito consignado, sem sua ciência ou anuência. Sobreveio sentença de parcial procedência, determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com recálculo das parcelas e compensação dos valores pagos. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Interposto recurso de apelação pela parte autora, com pedido de condenação da parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais, além de pleito de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa ou mediante apreciação equitativa.
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