TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Valor da indenização arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sentença, que deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara, com correção monetária pela tabela do TJSP, a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir a contar do fato danoso (negativação) por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Encargos sucumbenciais. Imposição à parte ré, que deu causa à ação e sucumbiu integralmente do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor da causa ou por equidade. Descabimento no caso concreto. Ordem legal de preferência no que tange à base de cálculo dos honorários. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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