TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Inépcia da petição inicial. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, I. Possibilidade. Demandante que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo. Requerimento formulado por 20 notificantes (a autora é um deles), representados por procurador. Pedido genérico de apresentação de contratos de empréstimo pessoal de todos os representados, nos últimos 10 anos. Ausente a procuração da demandante, bem como pagamento de eventual tarifa bancária para emissão dos documentos. Pedido administrativo inválido. Precedentes. Concedida a gratuidade judiciária à recorrente, dada a comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito