DOC. 535.3277.9172.7537

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras dos executados. CCS-Bacen. Cabimento. Ferramenta de natureza cadastral que não fere o sigilo da movimentação bancária. Pesquisa que se presta ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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