TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA QUANTIA EQUIVALENTE À 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE - A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZES DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA EXECUTADA, EIS QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE O PERCENTUAL DA PENHORA REALIZADA COMPROVASSE O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO, DE MODO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, DEVE SER MANTIDA A PENHORA PARA QUE O CREDOR OBTENHA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, SOBRETUDO PORQUE O NORMAL E ATÉ MESMO ESPERADO É QUE AS PESSOAS PAGUEM SUAS DÍVIDAS COM O SEU SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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