DOC. 535.5613.0999.2470

TJSP. APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.

Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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