DOC. 535.5754.4426.0343

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXCESSIVAS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE FATURAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das faturas de janeiro a abril de 2013, adequando-as ao consumo médio de 712 kWh apurado em perícia e condenando a ré a efetuar a troca da caixa de bornes e tampa do medidor.

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