TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CLÁUSULA RESOLUTIVA, EM CASO DE FALECIMENTO DOS PARCEIROS-OUTORGANTES. CONTINUIDADE DO CONTRATO. ESBULHO DEMONSTRADO. DIREITO À RETOMADA DA POSSE E À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA REPARTIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. - O
recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos.
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