TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DESOCUPADO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, RESIDINDO EM IMÓVEL PERTENCENTE À SUA GENITORA, JÁ FALECIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA SENTENÇA A SER EXECUTADA. CASO QUE SE REVELA COMO SENDO DE MAIOR COMPLEXIDADE SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME
Recurso interposto contra decisão que determinou o despejo da Agravante do imóvel onde reside e sua condenação e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Agravante alega que a decisão extrapolou os limites da sentença, que determinava o despejo apenas do estabelecimento comercial e da casa de fundos pertencentes ao seu falecido pai, afirmando que atualmente reside em imóvel pertencente à sua genitora.
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