DOC. 535.7112.5459.3613

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exibição de Documentos. Decisão que indeferiu os benefícios de assistência judiciária gratuita. Pretensão da Autora de reforma. NÃO CABIMENTO. Indícios de insinceridade. Presunção relativa que foi corretamente afastada. Autora que tem rendimentos previdenciários brutos de aproximadamente 3 salários-mínimos. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Opção pela Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Necessidade não demonstrada. Análise criteriosa do pedido a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário com litigância predatória. Orientação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017). Decisão mantida. Liminar revogada. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).