DOC. 535.7869.4460.9481

TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando apenas o afastamento da suspensão condicional da pena. Acolhimento. Regime aberto fixado na r. sentença mostra-se mais benéfico ao réu, diante da quantidade de pena aplicada. Ausência de irresignação quanto ao mérito da condenação. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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