TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Legítima defesa não demostrada - Alegação defensiva de atipicidade da conduta por ser o réu CAC - Inocorrência - Sentenciado detido portando o armamento municiado na cintura, no interior de um bar - Desvio da finalidade - Ausência de comprovação do comparecimento a clube de tiro ou competição oficial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não é facultado ao réu escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Recurso improvido.
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