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DOC. 535.9648.5234.5087

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Fornecimento de medicamento. Equipe médica que prescreveu o medicamento Tagrisso para tratamento de carcinoma pulmonar - plano não adaptado - inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 - tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 123 - CDC que tem aplicação na espécie -  a medicação a ser dispensada ao paciente deve ser indicada pela equipe médica - aplicabilidade da súmula 102 deste Egrégio Tribunal - Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Lei 14.454/1922 que estabeleceu expressamente que o rol não é taxativo. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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