TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora - Recolhimento do preparo - Ato incompatível - Indeferimento. Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos legais. Mérito - Tarifa de cadastro - Inexistência de pactuação ou cobrança - Pretensão de restituição de valores descabida. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Incidência das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Ilegalidade não reconhecida. Juros moratórios - Taxa prevista contratualmente de 6% ao mês - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379/STJ - Pretensão de devolução dos valores em excesso - Possibilidade, se comprovado eventual pagamento de parcelas em atraso - Restituição de forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação (se o caso). Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos
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