TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NESTE MOMENTO, EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA A RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, AO REVÉS, SE REVESTIRIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO, NÃO SENDO ESSE O OBJETIVO DA LEI 8.069/90. HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESCENTE ESTÁ CURSANDO O 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E POSSUI SUPORTE FAMILIAR, RESIDINDO COM SUA MÃE E AVÓ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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