DOC. 536.0523.9925.1330

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: SENTENÇA «CITRA PETITA". REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE MAIS DE 30 DIAS. RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se observando violação ao princípio da congruência ou da adstrição, positivado pelos arts. 490 e 492, ambos do CPC, não há que se falar em vício que possa macular a sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).