DOC. 536.1045.9616.2350

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUÍZO - TEMA 1150 DO STJ -

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não havendo, no caso concreto, urgência que permita a mitigação da regra processual.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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