DOC. 536.2124.0753.0054

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Absorção do crime de receptação. Inconformismo ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas e diversidade de bens jurídicos violados. Dosimetria. Necessário abrandamento do regime aplicado. 1 Recursos do Ministério Público e da defesa parcialmente providos

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