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DOC. 536.2837.9268.4881

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência.

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