DOC. 536.3062.8596.1898

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO DO 1º RÉU DO IMÓVEL, BEM COMO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDO NO CURSO DA DEMANDA, ACRESCIDOS DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DE 10/01/2023. DECRETADA REVELIA DA FIADORA/3ª RÉ. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS, BEM COMO PARA QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA QUANTO AO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, NÃO MERECE PROSPERAR. É IMPORTANTE SALIENTAR, HAVER CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM A AÇÃO REVISIONAL SOB 0139332-42.2021.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PARA REVISAR O ALUGUEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2021, FIXANDO-O PATAMAR DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO, ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA COBRANÇA DA PRESENTE AÇÃO É ATINGIDO DE FORMA DIRETA PELA REDUÇÃO CONCEDIDA AO 2º APELANTE/RÉU NA AÇÃO REVISIONAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALUGUÉIS DEFINITIVOS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 69. JÁ NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DA CLAUSULA PENAL MORATÓRIA, ASSISTE RAZÃO A 1ª APELANTE/AUTORA, POSTO QUE ESSA POSSUI EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO TEM O OBJETIVO REPARAR/RESSARCIR E PUNIR O ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA. O 2º APELANTE/RÉU, PUGNA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PARA QUE O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. ASSISTE RAZÃO AO 2º APELANTE/RÉU, NOS TERMOS NO ART 69, DA LEI 8.245/91, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SE A PARTIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 10%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU.