TJSP. Agravo de instrumento - Tutela Cautelar antecedente - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravada, determinando o cumprimento das obrigações pós-contratuais previstas no contrato de franquia celebrado entre as partes, em especial a descaracterização completa da unidade, abstenção do uso da marca, demais sinais e «know how», observância ao dever de confidencialidade e não concorrência, além da devolução dos materiais cedidos pela franqueadora a título de comodato - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a agravante desenvolve atividade distinta daquela relativa ao contrato de franquia que não encontra eco na prova dos autos - Cláusula de barreira que não aparenta conter vícios, contendo limitação territorial e temporal - Precedentes - Eventual descumprimento do ajuste pela franqueadora que não serve à defesa da agravante, ausente notícia de decisão concessiva de tutela provisória na demanda anulatória por ela ajuizada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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