DOC. 536.4206.5687.6330

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Recurso de apelação da autora visando à reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Prova documental robusta apresentada pelo réu comprovando a regularidade da contratação. Contrato assinado digitalmente, acompanhado de documentos pessoais, «selfie» e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora. Alegações de fraude e inconsistências não comprovadas. Ausência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica em tecnologia da informação. Desnecessidade de produção de prova pericial diante da suficiência dos documentos apresentados. Condenação por litigância de má-fé mantida, ante a alteração da verdade dos fatos pela autora. Sentença mantida.

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