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DOC. 536.4955.3595.4572

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Inconformismo contra decisão que, considerando que já existem outras penhoras sobre o mesmo bem, determinou ao exequente que diligencie acerca do andamento dos demais processos, cabendo-lhe postular naqueles autos reserva dos valores devidos, observada a ordem de preferência. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem admitida, devendo se observar, se o caso, ordem de preferência de terceiros. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 908 do CPC. Fundamentação recursal pautada equivocadamente em suposto indeferimento da penhora, quando houve mera correção acerca dos critérios a serem observado para sua alienação. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Decisão mantida. Recurso não provido

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