DOC. 536.5912.6761.0206

TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de cartão de crédito), não tendo o autor quitado integralmente as parcelas ajustadas. A ré comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome do autor. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida.

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