DOC. 536.6353.5973.8498

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do banco em relação à sua legitimidade e responsabilidade. Endosso mandato - Título recebido pela instituição financeira por endosso mandato - Pretensão de responsabilização solidária do endossatário - Descabimento, na hipótese - Ausência de prova de que o endossatário-mandatário tenha agido em nome próprio na cobrança da cártula, devendo responder apenas se extrapolar os poderes do mandato ou ato culposo próprio- Inteligência da Súmula 476 e Tema 463, ambos do C. STJ - Precedentes - Afastamento da responsabilidade da instituição financeira. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).